Última atualização: 13 de abril de 2025 às 16h00min
Este Termo de Uso é celebrado eletronicamente, constituindo um contrato legalmente vinculante entre a Nexsure Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 54.578.458/0001-51, e o usuário, nos termos da legislação brasileira vigente.
Para fins deste Termo, considera-se “usuário” toda pessoa física ou jurídica que acessa, utiliza ou contrata os serviços oferecidos na plataforma Nexsure, assumindo obrigações e direitos aqui previstos.
Bem-vindo à Nexsure! Ao utilizar nossos serviços, você concorda com os termos e condições abaixo descritos. Recomendamos a leitura atenta deste Termo de Uso, pois ele rege a relação entre a Nexsure e os usuários da plataforma.
A Nexsure é uma plataforma digital que permite aos usuários criarem contas, assinarem planos mensais ou anuais e utilizarem tokens para acessarem atendimentos automatizados via WhatsApp, por meio de integração com inteligência artificial.
Através da plataforma, o usuário poderá cadastrar uma ou mais empresas e produtos que oferece, além de configurar o número de WhatsApp da empresa para que os atendimentos sejam realizados automaticamente pela IA.
Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Nexsure, o usuário declara, de forma livre, informada e expressa, que leu, compreendeu e concorda integralmente com as disposições do presente Termo de Uso, o qual possui natureza contratual e obriga as partes nos termos da legislação vigente.
Caso não concorde com qualquer das cláusulas aqui estabelecidas, o usuário deverá se abster de acessar ou utilizar a plataforma e seus serviços.
3.1. Informações Fornecidas
Para utilizar os serviços da Nexsure, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:
3.2. Segurança da Conta
O usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorram sob sua conta. É recomendável o uso de senhas fortes e não compartilhá-las com terceiros.
3.3. Uso Indevido e Penalidades
O uso indevido da conta, incluindo, mas não se limitando à inserção de informações falsas ou ilegais, poderá acarretar a suspensão ou cancelamento imediato do acesso à plataforma, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
3.4. Acesso por Terceiros
O usuário não deverá permitir que terceiros utilizem sua conta sem autorização expressa. A Nexsure não se responsabiliza por acessos, alterações ou comandos realizados por terceiros que tenham obtido acesso por meio do próprio usuário, com ou sem sua permissão. O usuário será o único responsável por quaisquer ações realizadas com suas credenciais.
3.5. Responsabilidade da Pessoa Jurídica
Quando a conta for utilizada por representantes de pessoa jurídica, a empresa responderá solidariamente por todas as ações realizadas em nome do CNPJ cadastrado. O uso indevido da conta por representantes poderá gerar responsabilização civil e criminal nos termos da legislação vigente.
4.1. Planos e Condições
A Nexsure oferece planos mensais pagos, com valores, condições e quantidades de tokens definidos na página de planos da plataforma. A empresa reserva-se o direito de alterar esses valores mediante aviso prévio ao usuário, com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
4.2. Consulta aos Planos
Os planos disponíveis, bem como seus detalhes, podem ser consultados a qualquer momento por meio do endereço: https://nexsure.com.br/.
4.3. Formas de Pagamento
Os pagamentos poderão ser realizados por meio de cartão de crédito, Pix ou outros métodos disponíveis na plataforma no momento da contratação. A Nexsurereserva-se o direito de incluir ou remover formas de pagamento, mediante aviso prévio ao usuário.
4.4. Utilização dos Tokens
Os tokens são créditos virtuais utilizados para consumir os atendimentos realizados pela IA da plataforma. Cada atendimento consome uma quantidade variável de tokens, conforme sua complexidade. O total contratado, o consumo e o saldo restante são exibidos ao usuário na tela de configurações do plano.
4.5. Validade e Transferência
Os tokens são pessoais, intransferíveis e possuem validade conforme as regras do plano contratado. Essas regras estarão claramente informadas na página de contratação. O usuário será previamente informado sobre o prazo de validade no momento da aquisição.
4.6. Consequência do Não Pagamento
Em caso de inadimplência, a Nexsure poderá suspender o acesso do usuário aos serviços contratados até que a pendência seja regularizada. O acesso será restabelecido assim que o pagamento for confirmado.
4.7. Política de Reembolso
Os planos são pessoais, intransferíveis e não reembolsáveis, salvo nas hipóteses previstas na legislação vigente, como o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A não utilização dos tokens dentro do período de vigência não gera direito a estorno ou compensação financeira.
4.8. Prorrogação de Tokens
A Nexsure poderá, a seu exclusivo critério, prorrogar o prazo de validade dos tokens não utilizados, permitindo seu uso após o período original, até o completo consumo.
4.9. Renovação Automática
A renovação dos planos é realizada de forma automática ao final de cada período contratado, mediante prévia ciência e concordância do usuário no momento da contratação. O usuário poderá cancelar a renovação automática a qualquer momento pela plataforma, sem cobrança de taxas. Após a renovação, o plano será considerado contratado, não havendo reembolso proporcional, salvo nos casos previstos em lei.
5.1. Funcionamento da IA
A Nexsure disponibiliza uma Inteligência Artificial integrada ao WhatsApp para atendimento automatizado, operando exclusivamente com base nas informações cadastradas e configuradas pelo próprio usuário.
5.2. Limitação de Responsabilidade
A IA possui caráter exclusivamente automatizado, não devendo ser interpretada como consultoria técnica, jurídica, médica ou profissional. A responsabilidade sobre os conteúdos inseridos e as respostas geradas recai exclusivamente sobre o usuário que os configurou.
5.3. Responsabilidade sobre as Informações
É de responsabilidade do usuário garantir que as informações cadastradas estejam corretas, atualizadas, éticas e em conformidade com a legislação vigente.
5.4. Condutas Proibidas
É expressamente proibido utilizar a plataforma para:
5.5. Sanções pelo Uso Indevido
O uso da plataforma em desacordo com os termos aqui estabelecidos poderá resultar na suspensão, restrição de funcionalidades, cancelamento da conta e/ou responsabilização civil, administrativa ou penal do usuário infrator.
5.6. Medidas Preventivas
A Nexsure poderá suspender ou restringir, temporariamente ou definitivamente, o acesso de usuários que utilizem a IA de forma abusiva ou que causem sobrecarga de recursos do sistema ou atuem em desacordo com os propósitos legítimos da solução. Essa medida poderá ser aplicada a exclusivo critério da Nexsure, com ou sem aviso prévio, inclusive de forma preventiva, visando proteger a integridade da plataforma e a experiência dos demais usuários.
5.7. Cooperação com Autoridades
A Nexsure poderá colaborar com autoridades administrativas, policiais ou judiciais em casos de uso ilegal ou indevido da plataforma, nos termos da legislação vigente.
6.1. Exclusões de Responsabilidade
A Nexsure não se responsabiliza por:
6.2. Esforços de Segurança e Estabilidade
A Nexsure empreende esforços razoáveis e contínuos para garantir a segurança, disponibilidade e o funcionamento adequado da plataforma. No entanto, não é possível assegurar a ausência total de falhas, erros ou interrupções. Instabilidades eventuais serão tratadas com prioridade.
6.3. Interrupções dos Serviços
A Nexsure não garante disponibilidade contínua ou ininterrupta dos serviços. Interrupções poderão ocorrer devido a:
Nessas situações, não será devida qualquer indenização ou compensação, salvo disposição legal expressa em sentido contrário. A Nexsure compromete-se a restabelecer os serviços afetados com a maior brevidade possível.
6.4. Dependência de Terceiros
O funcionamento da Inteligência Artificial está condicionado às políticas, limitações técnicas e estabilidade de plataformas de terceiros, como OpenAI, Meta/WhatsApp ou outras ferramentas externas. A Nexsure não possui controle sobre esses sistemas e não se responsabiliza por falhas, limitações ou indisponibilidades causadas por esses provedores.
6.5. Resultados Comerciais
A Nexsure não oferece qualquer garantia quanto a resultados comerciais, volume de vendas, aumento de lucros ou desempenho específico oriundo do uso da plataforma. Tais resultados dependem da forma como as informações são configuradas e aplicadas pelo usuário, bem como do seu modelo de negócio.
6.6. Backup e Armazenamento de Dados
O usuário é o único responsável por manter cópias de segurança de seus dados e conteúdos inseridos. A Nexsure realiza backups preventivos, mas não se responsabiliza por perdas de dados decorrentes de uso indevido, falhas de configuração, solicitações de exclusão ou ações do próprio cliente.
6.7. Limitação Máxima de Responsabilidade
A responsabilidade da Nexsure, em qualquer hipótese, será limitada ao valor correspondente a 1 (um) mês de assinatura, exceto nos casos de dolo ou culpa grave devidamente comprovada. Esta cláusula constitui limitação expressa de responsabilidade, válida conforme o Código Civil.
7.1. Cancelamento pelo Usuário
O usuário poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento, diretamente pela plataforma. O cancelamento não implicará, por si só, no reembolso de valores pagos, salvo se expressamente previsto nos termos de reembolso ou nos casos garantidos por lei.
7.2. Cancelamento ou Suspensão pela Nexsure
A Nexsure poderá cancelar ou suspender o acesso do usuário à plataforma em casos de:
7.3. Exclusão de Dados
O cancelamento da conta pelo usuário não implica automaticamente na exclusão de seus dados pessoais da plataforma. A exclusão definitiva deverá ser solicitada expressamente pelo titular, respeitadas as obrigações legais e os prazos definidos na Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
7.4. Notificações e Medidas
Sempre que possível, a Nexsure notificará o usuário previamente sobre a suspensão ou cancelamento, por e-mail ou notificação interna na plataforma. Nos casos de infrações graves, como fraudes ou atividades ilícitas, o encerramento poderá ocorrer de forma imediata, sem necessidade de aviso prévio.
A Nexsure reserva-se o direito de adotar medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais cabíveis em caso de violação grave ou reiterada dos presentes Termos.
Todo o conteúdo da plataforma Nexsure, incluindo, mas não se limitando a: logotipos, marcas, textos, imagens, ilustrações, ícones, layout, design, estrutura de navegação, funcionalidades, códigos-fonte, banco de dados, fluxos de atendimento, documentação técnica e demais elementos relacionados, é de titularidade exclusiva da Nexsure ou de seus licenciadores. Tal conteúdo é protegido pelas Leis nº 9.610/98 (Direitos Autorais) e nº 9.279/96 (Propriedade Industrial).
As marcas, nomes comerciais, logotipos e quaisquer outros sinais distintivos exibidos na plataforma são marcas registradas ou de uso exclusivo da Nexsure, sendo vedada sua utilização por terceiros sem autorização expressa e por escrito da empresa.
É expressamente proibida a reprodução, modificação, distribuição, engenharia reversa, cópia, uso comercial ou qualquer forma de utilização não autorizada de qualquer parte da plataforma ou de seus conteúdos.
A violação dos direitos de propriedade intelectual da Nexsure poderá ensejar responsabilização civil e penal, incluindo o dever de indenizar por perdas e danos, lucros cessantes, danos morais e outras penalidades previstas na legislação vigente.
A Nexsure realiza a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Os dados coletados são utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços ofertados na plataforma, o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como para melhorias de desempenho, segurança e experiência do usuário.
A Nexsure adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, alterações e quaisquer formas de tratamento inadequado ou ilícito.
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente de que seus dados serão tratados conforme os termos da Política de Privacidade da Nexsure, disponível em https://nexsure.com.br/politica-de-privacidade, a qual contém informações completas sobre os dados tratados, as bases legais aplicáveis, os direitos dos titulares e os canais de contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO).
Este Termo de Uso é regido exclusivamente pelas leis vigentes da República Federativa do Brasil, independentemente do local de acesso ou uso da plataforma.
Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da utilização da plataforma, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10.1. Aplicação Internacional
Usuários domiciliados fora do território nacional ou que acessarem a plataforma a partir de outros países reconhecem expressamente a aplicação da legislação brasileira a este Termo, bem como a jurisdição exclusiva do foro da Comarca de Goiânia/GO, renunciando a qualquer outro foro nacional ou internacional.
10.2. Solução Amigável de Conflitos
As partes envidarão seus melhores esforços para resolver eventuais controvérsias de forma amigável, preferencialmente por meio de conciliação ou mediação extrajudicial, antes de recorrer ao Poder Judiciário.
A Nexsure se reserva o direito de modificar, atualizar ou revisar este Termo de Uso a qualquer tempo, visando a melhoria dos serviços, adequação legal ou atualização de suas políticas.
As alterações entrarão em vigor após a data de sua publicação na plataforma e serão previamente comunicadas aos usuários, por meio da própria aplicação ou dos canais de contato fornecidos no cadastro. Caso o usuário não concorde com os novos termos, poderá solicitar o cancelamento de sua conta antes da entrada em vigor das alterações. O uso contínuo da plataforma após a vigência das modificações será interpretado como aceite tácito das novas condições.
11.1. Comunicações Formais
Todas as comunicações formais relativas ao presente Termo deverão ser feitas por escrito, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail). A Nexsure não se responsabiliza por orientações, sugestões ou acordos eventualmente discutidos por outros meios, como telefone, WhatsApp ou redes sociais, salvo se formalmente ratificados, por escrito, por representante legal autorizado da empresa.
11.2. Versão e Atualização
A data da última atualização deste Termo de Uso estará sempre visível no topo da página da plataforma, permitindo ao usuário verificar a versão vigente.
12.1. Acordo Integral
Este Termo de Uso constitui o acordo integral entre a Nexsure e o usuário, substituindo quaisquer entendimentos, negociações ou comunicações anteriores, verbais ou escritas, que sejam conflitantes com o presente documento.
12.2. Validade das Disposições
Caso qualquer disposição deste Termo seja declarada inválida, nula ou inexequível por autoridade judicial ou administrativa competente, as demais disposições permanecerão válidas e em pleno vigor, preservando os efeitos do contrato na maior extensão possível.
12.3. Tolerância e Renúncia
A eventual tolerância por parte da Nexsure quanto ao descumprimento de quaisquer disposições deste Termo não será considerada novação, renúncia de direito, perdão tácito ou alteração contratual.
12.4. Canal de Contato
Em caso de dúvidas sobre este Termo de Uso ou sobre o tratamento de dados pessoais, o usuário poderá entrar em contato com a Nexsure pelo e-mail: privacidade@nexsure.com.br.
12.5. Exercício de Direitos
O não exercício de qualquer direito previsto neste Termo pela Nexsure não implicará renúncia, perdão tácito ou novação, podendo ser exercido a qualquer tempo.